Page 14 CBA RIMA PRELIMINAR

Compatibilidade com Leis O Projeto de Produção Sustentável de Bauxita
Ambientais e Planos e na Zona da Mata atende as exigências
ambientais do Brasil. No entanto, por ser um
Programas Governamentais empreendimento inserido, em sua totalidade,
no Estado de Minas Gerais, o seu licenciamento
ambiental está sob a responsabilidade e
Diante da avaliação dos Planos e Programas competência da Secretária de Estado de Meio
Governamentais vigentes, é possível observar é Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
que o Projeto em questão deve possuir (SEMAD) e estará sujeito ao atendimento das
mecanismos de controle, mitigação e normas e leis federais, estaduais e municipais.
compensação, com adequada integração e
relacionamento institucional com as diversas O Projeto em questão contribuirá (direta e
partes interessadas para que haja harmonia com indiretamente) para a criação de novas
relação aos objetivos do Estado no que diz oportunidades de desenvolvimento, gerando
respeito à compatibilidade desejada. emprego e renda para a região da Zona da Mata
mineira. Sua implantação e operação serão
realizadas de acordo com objetivos e metas dos
planos e programas governamentais voltados ao
desenvolvimento socioeconômico.

Alguns exemplos destes planos e programas governamentais

Plano Plurianual para o Desenvolvimento do Setor Mineral:

•O PPDSM era um documento de Governo voltado para o planejamento e orientação
das políticas públicas de mineração, que contemplava informações, princípios e ações
capazes de dar impulso e direção ao setor mineral, sendo substituído em 2011 pelo
Plano Nacional de Mineração;

Plano Nacional de Mineração:

• O Plano Nacional de Mineração 2030 (PNM - 2030) é uma ferramenta estratégica para
nortear as políticas de médio e longo prazo que possam contribuir para que o setor
mineral seja um alicerce para o desenvolvimento sustentável do País nos próximos 10 a
20 anos;

Zoneamento Ecológico Econômico:

•Em linhas gerais, o ZEE tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a
partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção
ambiental. Para tanto, usa-se como base o diagnóstico para a proposição de diretrizes
legais e programáticas para cada unidade territorial identificada, estabelecendo,
inclusive, ações voltadas à mitigação ou correção de impactos ambientais danosos
porventura ocorridos;

Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado:

•O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) estabelece as principais
diretrizes para a atuação do governo estadual até o ano de 2030, seguindo uma
premissa participativa, baseada na interlocução entre governo e sociedade civil,
podendo funcionar como uma alavanca rumo ao desenvolvimento.

14 Companhia Brasileira de Alumínio (CBA)