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LEIS, NORMAS E ORIENTAÇÕES PARA VALORIZAÇÃO CULTURAL
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7. MODELO SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO INCRA
Requerimento
IL.MO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A
Comunidade
de
Remanescente
de
Quilombo,
denominada
.............................................................. por meio de seu representante legal, abaixo assinado, vem
mui respeitosamente a presença de V.Sa., solicitar a demarcação da área denominada
....................................... .............................. localizada no município ................................................ no
estado de Minas Gerais e, em seguida, a expedição do título de reconhecimento de domínio
das terras que ocupamos. Como nosso território, de modo coletivo, nos termos do Art. 68 dos
Atos das Disposições Transitórias - ADCT, da Constituição Federal de 1988, combinados com os
Artigos 215 e 216 da Constituição Federal, bem como os termos do Decreto nº 4.887, de 20 de
novembro
de
2003.
A
nossa
área
está
estimada
em
aproximadamente
...............................................
hectares,
limitando-se
nas
margens
esquerda
do
rio........................................ do igarapé .................................. da fazenda .............................................
do senhor fulano de tal............................................... ao norte ................................................................
ao sul.......................... (
caracterizar da melhor forma possível
). Declaramos ainda que nossa
comunidade se reconhece como comunidade de quilombo, do que fala o Decreto Federal
5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a resolução 169, da Organização Internacional do
Trabalho - OIT. Informamos ainda que vivemos neste local, resistindo a todos os tipos de
dificuldades para manter a unidade do nosso povo, para tanto solicitamos de V.Sa., mandar
realizar a vistoria em nosso território, para efetivar a titulação tão sonhada pelo povo negro.
Na oportunidade anexamos os seguintes documentos:
01- Cópia dos documentos pessoais (CI, CPF, TÍTULO DE ELEITOR) do representante legal da
Associação;
02- Cópia da Ata de Fundação;
03- Cópia do Registro Especial do nosso Estatuto;
04- Cópia do CNPJ da Associação, devidamente atualizado (em dia);
05- Cópia da Ata da reunião de posse da Diretoria da Associação, e da solicitação do
pedido de titulação;
06- Cópia do Diário Oficial do Estado, publicado (se tiver)
07- Declaração de autorreconhecimento.
Nestes temos,
Pede e espera deferimento.
Município
, ................................ de .................... 20...........
______________________________________________
Nome
Representante Legal da Associação Quilombola