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LEIS, NORMAS E ORIENTAÇÕES PARA VALORIZAÇÃO CULTURAL
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V - Anexo V - Convenção nº 53 da OIT relativa ao mínimo de capacidade profissional dos
capitães e oficiais da marinha mercante (firmada em Genebra, em 24 de outubro de 1936, por
ocasião da 21ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, reunida na mesma cidade de
6 a 24 de outubro de 1936; aprovada pelo Decreto-Lei nº 477, de 8 de junho de 1938; ratificada
em 16 de agosto de 1938; instrumento de ratificação depositado no Secretariado da Liga das
Nações, em 12 de outubro de 1938; e promulgada em 30 de novembro de 1938);
VI - Anexo VI - Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1946 e a
Convenção nº 80 da OIT, sobre a Revisão dos Artigos Finais, 1946 (firmadas pelo Brasil e diversos
países, em Montreal, em 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29ª sessão da Conferência Geral
da Organização Internacional do Trabalho; aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 5, de 26 de
agosto de 1947; instrumento de ratificação depositado junto à Organização Internacional do
Trabalho, em 13 de abril de 1948; e promulgadas em 20 de outubro de 1948);
VII - Anexo VII - Convenção nº 98 da OIT, relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de
Organização e de Negociação Coletiva (adotada em Genebra, em 1º de julho de 1949, por
ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho; aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 49, de 27 de agosto de 1952; instrumento de ratificação depositado na sede da
Organização Internacional do Trabalho, em 18 de novembro de 1952; e promulgada em 29 de
junho de 1953);
VIII - Anexo VIII - Convenção nº 92 da OIT, relativa ao alojamento da tripulação a bordo (adotada
em Genebra, em 18 de junho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional
do Trabalho; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 71, de 1º de outubro de 1953; ratificada pelo
Brasil, por Carta de 3 de maio de 1954; depositado o instrumento brasileiro de ratificação junto
ao Bureau Internacional do Trabalho em 8 de junho de 1954; e promulgada em 22 de outubro
de 1954);
IX - Anexo IX - Convenção nº 11 da OIT concernente aos Direitos de Associação e de União dos
Trabalhadores Agrícolas (adotada na Terceira Conferência de Genebra, a 12 de novembro de
1921 e modificada pela Convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946; aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957);
X - Anexo X - Convenção nº 12 da OIT concernente à Indenização por Acidentes no Trabalho na
Agricultura (adotada pela Conferência na sua Terceira Sessão - Genebra, novembro de 1921,
com as modificações da Convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946; aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957);
XI - Anexo XI - Convenção nº 14 da OIT concernente à Concessão do Repouso Semanal nos
Estabelecimentos Industriais (adotada na Terceira Sessão da Conferência de Genebra, em 17 de
novembro de 1921, com as modificações finais, de 1946; aprovada pelo Decreto Legislativo nº
24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957);
XII - Anexo XII - Convenção nº 19 da OIT concernente à Igualdade de Tratamento dos
Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes no Trabalho
(adotada pela Conferência em sua Sétima Sessão, Genebra, 5 de junho de 1925, com as
modificações da Convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946; aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957);
XIII - Anexo XIII - Convenção nº 26 da OIT concernente à Instituição de Métodos de Fixação de
Salários Mínimos (adotada pela Conferência em sua Décima Primeira Sessão, Genebra, 16 de
junho de 1928; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada
em 25 de junho de 1957);
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V - Anexo V - Convenção nº 53 da OIT relativa ao mínimo de capacidade profissional dos
capitães e oficiais da marinha mercante (firmada em Genebra, em 24 de outubro de 1936, por
ocasião da 21ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, reunida na mesma cidade de
6 a 24 de outubro de 1936; aprovada pelo Decreto-Lei nº 477, de 8 de junho de 1938; ratificada
em 16 de agosto de 1938; instrumento de ratificação depositado no Secretariado da Liga das
Nações, em 12 de outubro de 1938; e promulgada em 30 de novembro de 1938);
VI - Anexo VI - Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1946 e a
Convenção nº 80 da OIT, sobre a Revisão dos Artigos Finais, 1946 (firmadas pelo Brasil e diversos
países, em Montreal, em 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29ª sessão da Conferência Geral
da Organização Internacional do Trabalho; aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 5, de 26 de
agosto de 1947; instrumento de ratificação depositado junto à Organização Internacional do
Trabalho, em 13 de abril de 1948; e promulgadas em 20 de outubro de 1948);
VII - Anexo VII - Convenção nº 98 da OIT, relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de
Organização e de Negociação Coletiva (adotada em Genebra, em 1º de julho de 1949, por
ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho; aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 49, de 27 de agosto de 1952; instrumento de ratificação depositado na sede da
Organização Internacional do Trabalho, em 18 de novembro de 1952; e promulgada em 29 de
junho de 1953);
VIII - Anexo VIII - Convenção nº 92 da OIT, relativa ao alojamento da tripulação a bordo (adotada
em Genebra, em 18 de junho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional
do Trabalho; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 71, de 1º de outubro de 1953; ratificada pelo
Brasil, por Carta de 3 de maio de 1954; depositado o instrumento brasileiro de ratificação junto
ao Bureau Internacional do Trabalho em 8 de junho de 1954; e promulgada em 22 de outubro
de 1954);
IX - Anexo IX - Convenção nº 11 da OIT concernente aos Direitos de Associação e de União dos
Trabalhadores Agrícolas (adotada na Terceira Conferência de Genebra, a 12 de novembro de
1921 e modificada pela Convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946; aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957);
X - Anexo X - Convenção nº 12 da OIT concernente à Indenização por Acidentes no Trabalho na
Agricultura (adotada pela Conferência na sua Terceira Sessão - Genebra, novembro de 1921,
com as modificações da Convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946; aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957);
XI - Anexo XI - Convenção nº 14 da OIT concernente à Concessão do Repouso Semanal nos
Estabelecimentos Industriais (adotada na Terceira Sessão da Conferência de Genebra, em 17 de
novembro de 1921, com as modificações finais, de 1946; aprovada pelo Decreto Legislativo nº
24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957);
XII - Anexo XII - Convenção nº 19 da OIT concernente à Igualdade de Tratamento dos
Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes no Trabalho
(adotada pela Conferência em sua Sétima Sessão, Genebra, 5 de junho de 1925, com as
modificações da Convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946; aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957);
XIII - Anexo XIII - Convenção nº 26 da OIT concernente à Instituição de Métodos de Fixação de
Salários Mínimos (adotada pela Conferência em sua Décima Primeira Sessão, Genebra, 16 de
junho de 1928; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada
em 25 de junho de 1957);
